Câmara começa a avaliar excludente de ilicitude

Como a legislação deve tratar os erros de policiais que provocam a morte de inocentes? No país que possui a polícia que mais mata e mais morre no mundo, a polêmica é incontornável. O grupo de trabalho que analisa essa questão na Câmara dos Deputados volta a tratar do assunto na reunião desta terça-feira.

Por um lado, os policiais estão expostos a graves riscos e precisam ter proteção legal para desempenhar seu trabalho. Por outro, há inúmeros registros de abusos policiais que obviamente precisam ser coibidos pelo poder público, mas não vêm sendo.

Como não punir injustamente o bom policial que, numa eventualidade, comete um erro – algo que todos nós, humanos, estamos passíveis de cometer eventualmente em nosso exercício profissional? E como evitar a impunidade de maus policiais que se aproveitam do cargo e cometem abusos de autoridade?

Atualmente, as mortes causadas por policiais se enquadram no Código Penal. “Não há crime quando o agente pratica o fato: em estado de necessidade; em legítima defesa; em estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular de direito”, estabelece o texto. “O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo”, complementa.

A proposta de Sergio Moro não mexe com essas excludentes, mas inclui um parágrafo em que permite a redução da pena. Propõe que “o juiz poderá reduzir a pena até a metade ou deixar de aplicá-la se o excesso decorrer de escusável medo, surpresa ou violenta emoção”.

Na visão do nosso conselheiro acadêmico Leandro Piquet, especialista em segurança pública, os abusos policiais já são coibidos pela legislação. Para dar efetividade à punição dos abusos, o que falta é o fortalecimento das instituições de controle. Nesse sentido, a proposta de Moro poderia aumentar a segurança jurídica para o bom policial.

Você pode conferir mais detalhes da opinião de Leandro Piquet no LivresCast gravado no início do ano.

Já o nosso conselheiro jurídico Irapuã Santana vê a proposta com muito mais preocupação. Para ele, diante dos atuais números de violência policial no Brasil, “uma medida formal de reforço a esse quadro, vinda do Estado, mostra uma tendência de piora nos índices absolutamente estarrecedores que temos hoje em dia”. Confira o artigo de Irapuã sobre esse assunto.

E você, qual a sua opinião sobre o excludente de ilicitude? Vamos debater em profundidade como reduzir a violência urbana no Brasil no Livres Webinar desta semana.