AGU quer trancar ação do Livres que busca esclarecimentos de Bolsonaro

A Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestou nesta quinta-feira (4) acerca da ação movida pelo Livres que tenta obrigar Jair Bolsonaro a apresentar provas de uma suporta fraude nas eleições de 2018, citada pelo presidente em entrevistas à imprensa em 2020 e 2021. O órgão não apresentou provas à Justiça e ainda pediu o trancamento do processo sem análise do mérito.

No documento, a entidade argumenta que o Livres não tem legitimidade para propor a ação civil pública e que já existe outro processo, em curso da 4ª Vara Federal do Ceará, para tratar do mesmo tema – pela lei, ações com o mesmo objeto não podem tramitar em separado, sob o risco de serem encerradas com decisões conflitantes.

A AGU também afirmou que “uma manifestação pessoal do presidente expressada de maneira completamente informal não pode ser tomada como um ato formal, muito menos se pode dela extrair qualquer tipo dano aos direitos antes indicados”.

Além disso, ainda disse que “não é nenhum segredo a opinião pessoal do presidente da República no sentido de que é cabível sim algum aperfeiçoamento ao sistema de votação por meio das urnas eletrônicas”.

Agora cabe a juíza do caso se manifestar sobre o pedido de liminar do Livres. Confira a íntegra da manifestação da AGU aqui.