STF suspende nomeação de diretor da PF. “Decisão é complicada”, avalia consultor do Livres

April 29, 2020

Justiça

O ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes determinou a suspensão da nomeação de Alexandre Ramagem como diretor-geral da Polícia Federal. A decisão é juridicamente complicada, avalia Irapuã Santana, consultor jurídico do Livres.

O ministro evocou os princípios da moralidade e impessoalidade que devem guiar as decisões do poder público, segundo a Constituição, para exercer controle sobre ato discricionário do executivo, quando há previsão de escolha pelo presidente da República.

O caso é comparável com a decisão da Corte, durante o governo Dilma, de suspender a nomeação do ex-presidente Lula como ministro da Casa Civil, no famoso episódio do Bessias. Naquela ocasião, a operação Lava Jato divulgou conversa telefônica onde a então presidente informava que o ofício da nomeação deveria ser usado “em caso de necessidade”, numa referência ao foro privilegiado que é garantido para ministros, do qual Lula não desfrutava como cidadão comum.

Para Irapuã, no entanto, a semelhança dos casos não é suficiente para configurar um precedente. “O caso do Lula foi uma decisão monocrática do ministro Gilmar, numa situação parecida, mas não idêntica. Então, não é precedente coisa alguma. Temos o caso de um ministro mandando mais que o presidente na administração pública”, diz Irapuã.

A princípio, atos discricionários são passíveis de seguir critério político e deveriam ser controlados por poder igualmente político – seja a não renovação do voto pelo eleitor, seja uma reação institucional do Congresso. Ainda na visão de Irapuã, a utilização de um funcionário subalterno para cometer abusos de autoridade configura crime de responsabilidade, passível de julgamento no Congresso.

“O problema é que o Rodrigo Maia já tem mais de 30 pedidos e disse que não vai se mexer. Aí entra a guerra da carne entre os poderes da república, e o STF resolve agir até onde dá na omissão do poder legislativo e suspende a nomeação feita pelo presidente da república”, conclui Irapuã.