Bolsonaro enviou um projeto de lei para isentar de punição militares e policiais que se excederem no exercício de suas profissões, ampliando a noção do que seria a legítima defesa para policiais em operações de garantia da lei e da ordem, o que envolve até mesmo a repressão a protestos. O nome técnico é excludente de ilicutide. O nome popular é licença pra matar.