Pelo fim da obrigatoriedade de contribuição aos conselhos profissionais!

Por sugestão de Elena Landau, conselheira do Livres, o deputado federal Tiago Mitraud, NOVO-MG, apresentou emenda à Medida Provisória 873, que trata do fim do imposto sindical, ampliando o fim da obrigatoriedade de contribuição aos conselhos profissionais, como OAB e Corecon.

“A ideia é que a não-obrigatoriedade de pagamento atinja também os órgãos de classe, dando assim mais liberdade ainda para as pessoas decidirem onde e se elas querem gastar o seu dinheiro dessa forma”, afirma Mitraud.

A regulamentação das profissões e criação de conselhos profissionais muitas vezes têm como objetivo real a criação de reservas de mercado. Isso viola a liberdade de exercício profissional, que é um direito fundamental previsto na Constituição.

Assim como não faz sentido obrigar o trabalhador a pagar um sindicato que não necessariamente o representa, a mesma lógica se aplica aos conselhos.