Contexto
O PL 2331/2022, de autoria do senador Nelsinho Trad (PSD/MS), está em tramitação na Câmara dos Deputados com substitutivo da Comissão de Cultura. Ele impõe nova Condecine com alíquota escalonada de até 6% sobre a receita bruta, cotas obrigatórias de obras brasileiras (inclusive independentes), janelas de exibição obrigatórias e requisitos mínimos de duração e formato. A proposta também dá à ANCINE poder para fiscalizar, multar e até cancelar a operação das plataformas.
Análise de Impacto
A proposta traz impactos negativos para o mercado, artistas e consumidores. O aumento de custos será repassado ao preço final, prejudicando especialmente consumidores de menor renda. A exigência de cotas limita a liberdade criativa e estratégica das plataformas, engessa a curadoria e impede segmentações por nicho.
A inovação e diversidade de conteúdo serão reduzidas, com menor competitividade e menos incentivo à produção espontânea de obras brasileiras.
Parecer Técnico
O projeto fere os princípios constitucionais da livre iniciativa e da liberdade econômica, ao intervir na política editorial e nos modelos de negócio das plataformas. O ambiente atual já favorece, por escolha de mercado, a presença de obras nacionais.
A regulamentação proposta ignora essa realidade, impõe burocracias desnecessárias e desestimula a integração internacional da produção audiovisual. Recomendamos a rejeição total do PL 2331/2022, por ser lesivo à inovação, à pluralidade e ao acesso cultural da população.
Nota Técnica Livres
A Nota Técnica Livres oferece embasamento para a formulação de políticas públicas de qualidade, baseadas em dados e evidências.
O documento reúne análises e argumentos qualificados sobre temas relevantes do debate público, contribuindo para decisões mais racionais, transparentes e comprometidas com a construção de um Brasil com mais escolhas para quem mais precisa.
A Nota Técnica é um dos documentos técnicos desenvolvidos pelo Livres de maneira colaborativa, com o apoio de conselheiros acadêmicos, parceiros institucionais e comunidade de associados.