Contexto
O Brasil discute há mais de 30 anos a legalização dos jogos de azar. Hoje, apenas o Estado pode explorá-los legalmente, como ocorre nas loterias. O PL 442/91 busca mudar isso, criando o Sistema Nacional de Jogos e Apostas e abrindo espaço para atuação privada. Entre os países da ONU, o Brasil é um dos poucos que ainda mantêm a proibição, o que afeta investimentos, turismo e geração de empregos.
Análise de Impacto
A proibição empurra a atividade para o crime organizado, informalidade e insegurança. A regulamentação garante fiscalização, transparência e informações sobre riscos, respeitando a liberdade de escolha. Argumentos contrários ao projeto costumam ser moralistas e ignoram a hipocrisia do monopólio estatal.
A proposta pode gerar empregos, atrair investimentos e arrecadação. No entanto, medidas como a proibição do crédito e limites regionais criam distorções e oligopólios.
Parecer Técnico
O Livres recomenda o voto favorável ao PL 442/91, com ajustes que evitem restrições à concorrência. A legalização combate o crime, valoriza a autonomia individual e impulsiona o setor de entretenimento. É preciso garantir regras claras, abertas e justas, sem infantilizar o cidadão. A liberdade individual e a responsabilidade sobre as escolhas devem guiar a regulação de jogos no país.
Nota Técnica Livres
A Nota Técnica Livres oferece embasamento para a formulação de políticas públicas de qualidade, baseadas em dados e evidências.
O documento reúne análises e argumentos qualificados sobre temas relevantes do debate público, contribuindo para decisões mais racionais, transparentes e comprometidas com a construção de um Brasil com mais escolhas para quem mais precisa.
A Nota Técnica é um dos documentos técnicos desenvolvidos pelo Livres de maneira colaborativa, com o apoio de conselheiros acadêmicos, parceiros institucionais e comunidade de associados.