Contexto
A prostituição é uma atividade econômica reconhecida pelo Ministério do Trabalho, mas ainda envolta em insegurança jurídica. A criminalização indireta de práticas associadas ao exercício da profissão marginaliza trabalhadores sexuais e impede o acesso a direitos básicos e proteção social.
Análise de Impacto
Leis que punem “casas de prostituição” e “rufianismo” violam princípios constitucionais de liberdade e autonomia individual. Ao tratar o trabalho sexual como crime, o Estado aumenta a vulnerabilidade de quem o exerce e dificulta políticas públicas de saúde e segurança, perpetuando discriminação e exclusão.
Parecer Técnico
O Livres defende o reconhecimento jurídico do trabalho sexual como profissão autônoma, com segurança contratual e sem interferência estatal indevida. Garantir liberdade e proteção a quem atua nesse mercado é respeitar a dignidade individual e reduzir a marginalização social.
Nota Técnica Livres
A Nota Técnica Livres oferece embasamento para a formulação de políticas públicas de qualidade, baseadas em dados e evidências.
O documento reúne análises e argumentos qualificados sobre temas relevantes do debate público, contribuindo para decisões mais racionais, transparentes e comprometidas com a construção de um Brasil com mais escolhas para quem mais precisa.
A Nota Técnica é um dos documentos técnicos desenvolvidos pelo Livres de maneira colaborativa, com o apoio de conselheiros acadêmicos, parceiros institucionais e comunidade de associados.