Contexto
A PEC do Quinquênio, aprovada na CCJ do Senado, cria um adicional automático de 5% a cada cinco anos de serviço para magistrados, procuradores e promotores — ativos e aposentados. A medida beneficia uma elite já altamente remunerada, cujo custo médio por magistrado supera em muito o teto constitucional, ampliando a desigualdade em relação à renda da população.
Análise de Impacto
O benefício, estimado em até R$ 82 bilhões até 2026, reforça privilégios e descola remuneração do desempenho. Além de aumentar a pressão sobre as contas públicas, pode gerar efeito cascata em outras carreiras e comprometer a credibilidade fiscal. A justificativa de retenção de talentos não se sustenta diante dos dados de concursos e remuneração já elevados.
Parecer Técnico
O Livres recomenda a rejeição da PEC do Quinquênio. A valorização dos servidores deve estar vinculada ao mérito, eficiência e serviço prestado à sociedade — não ao tempo de carreira. A aprovação ampliaria desigualdades e comprometeria o equilíbrio fiscal, ao privilegiar poucos em detrimento do conjunto da população.
Nota Técnica Livres
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A Nota Técnica é um dos documentos técnicos desenvolvidos pelo Livres de maneira colaborativa, com o apoio de conselheiros acadêmicos, parceiros institucionais e comunidade de associados.