Contexto
A PEC da Transição autorizou gastos de R$ 200 bilhões fora do Teto de Gastos, sob o argumento de recompor o orçamento de 2023 para programas sociais. Sem medidas de compensação, a proposta fragilizou a âncora fiscal criada em 2016 e aumentou a incerteza econômica. A falta de cautela alimenta a inflação e dá continuidade a erros anteriores.
Análise de Impacto
O descontrole das contas públicas pressiona juros, inflação e dívida, afetando especialmente os mais pobres. Se as exceções fiscais não forem moderadas, vão reduzir a credibilidade e afastar investimentos. O resultado é mais instabilidade, menos crescimento e menor eficiência na redução da pobreza.
Parecer Técnico
O Livres recomenda a rejeição da PEC. Caso não seja politicamente viável, medidas para redução de danos, como limitar a expansão fora do teto e criar nova regra fiscal crível, podem ser boas alternativas. Responsabilidade fiscal é essencial para políticas sociais sustentáveis e eficazes.
Nota Técnica Livres
A Nota Técnica Livres oferece embasamento para a formulação de políticas públicas de qualidade, baseadas em dados e evidências.
O documento reúne análises e argumentos qualificados sobre temas relevantes do debate público, contribuindo para decisões mais racionais, transparentes e comprometidas com a construção de um Brasil com mais escolhas para quem mais precisa.
A Nota Técnica é um dos documentos técnicos desenvolvidos pelo Livres de maneira colaborativa, com o apoio de conselheiros acadêmicos, parceiros institucionais e comunidade de associados.