Contexto
A PEC 03/2021, de autoria do deputado Celso Sabino (PSDB/PA), já aprovada na Câmara dos Deputados e em análise no Senado, busca ampliar as prerrogativas parlamentares. O texto cria barreiras adicionais para investigações judiciais e prisões de deputados e senadores, além de estender o foro por prerrogativa de função a presidentes nacionais de partidos.
A justificativa apresentada é a proteção da representação política e da independência parlamentar. No entanto, a proposta retoma regras que vigoraram entre 1988 e 2001, período em que praticamente todas as investigações contra parlamentares eram barradas por dependerem de autorização das Casas Legislativas.
Análise de Impacto
A aprovação da PEC representa um retrocesso democrático ao subordinar investigações a autorizações políticas. Isso abre espaço para barganhas partidárias e favorece a impunidade. Entre 1988 e 2001, apenas 1 dos 254 pedidos contra parlamentares foi aceito. Casos graves, como o do deputado Hildebrando Pascoal, ficaram sem punição.
A proposta recria um ambiente de blindagem que enfraquece o combate à corrupção. Em democracias como EUA, Reino Unido, Alemanha e Chile, a imunidade é restrita a falas e votos. O Brasil já possui entre 45 e 54 mil autoridades com foro especial. Ampliar esse privilégio só atrasa processos e corrói a confiança pública.
Parecer Técnico
A PEC 03/2021 desvirtua a imunidade parlamentar, que deve proteger a representação, não blindar a impunidade. Ao criar privilégios, fere o princípio da isonomia previsto na Constituição. Também enfraquece os freios e contrapesos entre Poderes e sociedade civil. O foro privilegiado, já excessivo no Brasil, deveria ser reduzido, não ampliado. Sua manutenção compromete a igualdade de todos perante a lei. Por isso, a recomendação é a rejeição integral da PEC e o avanço para extinguir o foro.
Nota Técnica Livres
A Nota Técnica Livres oferece embasamento para a formulação de políticas públicas de qualidade, baseadas em dados e evidências.
O documento reúne análises e argumentos qualificados sobre temas relevantes do debate público, contribuindo para decisões mais racionais, transparentes e comprometidas com a construção de um Brasil com mais escolhas para quem mais precisa.
A Nota Técnica é um dos documentos técnicos desenvolvidos pelo Livres de maneira colaborativa, com o apoio de conselheiros acadêmicos, parceiros institucionais e comunidade de associados.