Contexto
A PEC 30/2025, proposta pelo deputado Kim Kataguiri, busca acabar com os supersalários no setor público. O texto cria limites claros e elimina benefícios que permitem ganhos acima do teto constitucional. A medida é um passo importante para garantir mais moralidade e transparência no serviço público, mas ainda deixa brechas que podem manter privilégios e desigualdades.
Análise de Impacto
Hoje, o teto salarial é de R$ 46.366,19, valor pago a ministros do Supremo Tribunal Federal. Mesmo assim, muitos servidores recebem acima disso por meio de auxílios e indenizações. Em 2024, 98% dos promotores e procuradores ultrapassaram o limite.
A PEC corrige parte do problema ao acabar com férias longas, licenças-prêmio e progressões automáticas. Ainda assim, mantém exceções que podem ser usadas para inflar salários, como licenças compensatórias e verbas indenizatórias sem controle claro.
Parecer Técnico
O Livres apoia a aprovação da PEC 30/2025, mas defende ajustes para torná-la mais justa e eficaz. É preciso eliminar as exceções que permitem pagamentos extras e deixar claro que as novas regras valem para todos os cargos públicos, sem distinções.
Nota Técnica Livres
A Nota Técnica Livres oferece embasamento para a formulação de políticas públicas de qualidade, baseadas em dados e evidências.
O documento reúne análises e argumentos qualificados sobre temas relevantes do debate público, contribuindo para decisões mais racionais, transparentes e comprometidas com a construção de um Brasil com mais escolhas para quem mais precisa.
A Nota Técnica é um dos documentos técnicos desenvolvidos pelo Livres de maneira colaborativa, com o apoio de conselheiros acadêmicos, parceiros institucionais e comunidade de associados.