Contexto
A Câmara Municipal do Rio de Janeiro está discutindo o Projeto de Lei 107/2025, que propõe restrições severas às locações por curta duração em imóveis residenciais — como as realizadas via plataformas como Airbnb e Booking.com. A proposta inclui proibições em regiões estratégicas, como Praia do Flamengo e Avenida Delfim Moreira, além de exigir licença sanitária, registro no Ministério do Turismo e autorização do síndico.
Análise de Impacto
A nova nota técnica do Livres analisa como o projeto viola o direito de propriedade, prejudica a livre iniciativa e representa uma interferência indevida do poder público em contratos privados.
Com base em dados concretos, o documento mostra que esse modelo de hospedagem movimenta milhões na economia local e impulsiona o turismo e o emprego.
Parecer Técnico
Segundo o parecer jurídico da nota técnica, a regulamentação de aluguéis por temporada é competência da União e já está prevista na Lei Federal do Inquilinato. A proposta municipal, portanto, fere a Constituição e coloca em risco a segurança jurídica no setor.
Nota Técnica Livres
A Nota Técnica Livres oferece embasamento para a formulação de políticas públicas de qualidade, baseadas em dados e evidências.
O documento reúne análises e argumentos qualificados sobre temas relevantes do debate público, contribuindo para decisões mais racionais, transparentes e comprometidas com a construção de um Brasil com mais escolhas para quem mais precisa.
A Nota Técnica é um dos documentos técnicos desenvolvidos pelo Livres de maneira colaborativa, com o apoio de conselheiros acadêmicos, parceiros institucionais e comunidade de associados.