Contexto
A Medida Provisória n.º 1.309/2025 cria um programa de socorro financeiro de R$ 30 bilhões para empresários afetados pelo tarifaço dos EUA. As medidas incluem concessão de crédito, compras públicas e postergação de tributos, condicionadas à manutenção de empregos. O governo justifica como proteção a setores estratégicos, mas trata-se de repetição de práticas intervencionistas.
Historicamente, políticas protecionistas encarecem produtos, reduzem a inovação e estimulam lobby político. Casos como a “Taxa das Blusinhas” mostraram efeitos negativos à população e ao comércio. O Brasil permanece preso a um modelo fechado de economia, que limita eficiência e competitividade.
Análise de Impacto
O plano compromete a responsabilidade fiscal ao criar exceções fora do arcabouço já existente, fragilizando a meta de déficit zero. Estima-se impacto primário de R$ 9,5 bilhões, somando fundos garantidores e renúncia fiscal.
Ao beneficiar setores específicos, limita a entrada de concorrentes e reduz a competição. Isso aprofunda desigualdades, pois consumidores de baixa renda ficam mais prejudicados pelo aumento de preços. A dependência de crédito subsidiado incentiva conexões políticas em vez de ganhos de produtividade. O protecionismo restringe escolhas dos cidadãos, encarece bens e trava a inovação.
Parecer Técnico
A MP adota práticas protecionistas que distorcem o mercado e criam dependência de subsídios, prejudicando a economia como um todo. A falta de clareza sobre prazos, taxas de juros e setores beneficiados amplia o risco de captura por interesses específicos. O caminho sustentável não é a ampliação de socorros pontuais, mas uma abertura comercial consistente.
A integração às cadeias globais aumentaria a concorrência, elevaria a qualidade dos produtos e reduziria preços para consumidores. Experiências como a do agronegócio mostram os ganhos da redução de barreiras comerciais. Por isso, recomenda-se a rejeição da MP e a adoção de uma agenda de abertura econômica.
Nota Técnica Livres
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O documento reúne análises e argumentos qualificados sobre temas relevantes do debate público, contribuindo para decisões mais racionais, transparentes e comprometidas com a construção de um Brasil com mais escolhas para quem mais precisa.
A Nota Técnica é um dos documentos técnicos desenvolvidos pelo Livres de maneira colaborativa, com o apoio de conselheiros acadêmicos, parceiros institucionais e comunidade de associados.