Contexto
A Lei de Segurança Nacional (Lei n.º 7.170/1983), criada ainda durante o regime militar, permanece em vigor mesmo após a Constituição de 1988. Seu uso recorrente por autoridades públicas contra críticos e opositores revela a incompatibilidade do texto com o Estado Democrático de Direito e a liberdade de expressão.
Análise de Impacto
A aplicação indevida da LSN gerou censura e perseguição política, contrariando princípios constitucionais. Ao proteger autoridades de críticas legítimas, a lei se transforma em instrumento autoritário e mina a confiança nas instituições. Democracias consolidadas preservam a ordem sem silenciar o pensamento crítico.
Parecer Técnico
O Livres defende a revogação da LSN e sua substituição por uma Lei de Defesa da Ordem Democrática, alinhada à Constituição de 1988. É necessário proteger a liberdade de expressão e punir apenas atos que realmente ameacem a democracia — jamais opiniões ou críticas políticas.
Estudo Livres
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O Estudo Livres é um dos documentos técnicos desenvolvidos pelo Livres de maneira colaborativa, com o apoio de conselheiros acadêmicos, parceiros institucionais e comunidade de associados.