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Especialista em Segurança Pública, doutor em Ciência Política pelo IUPERJ, professor da Universidade de São Paulo, membro do comitê científico da Academia Nacional da Polícia Federal e membro do Conselho Acadêmico do Livres.

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O cineasta José Padilha está errado no silogismo que construiu no seu artigo na Folha de São Paulo contra o Ministro da Justiça Sérgio Moro. O exercício de dedução de Padilha é simples e equivocado: Jair Bolsonaro e seus filhos são políticos cariocas que têm comprovadas relações com as milícias, Sérgio Moro é Ministro do governo  Bolsonaro, logo Moro apóia as milícias e trabalha para deixar impunes seus crimes. Embora as premissas possam ser verdadeiras, como indicam as investigações do Ministério Público do Rio de Janeiro sobre a relação de Flávio Bolsonaro com as milícias, a conclusão pode ser facilmente refutada.

Sim, Padilha está certo quando diz que as milícias são piores do que outras organizações criminosas, pois vivem uma forma complexa e profunda de simbiose com o poder político. As milícias transformam o dinheiro da extorsão e dos negócios ilícitos que controlam em resultados eleitorais,  estão no parlamento, ocupam cargos públicos e dominam as instituições que deveriam combatê-las. Por isso são mais perigosas do que as organizações criminosas tipicamente “não-governamentais”, que atacam as polícias, mas não se associam a estas na prática de seus negócios ilícitos, pelo menos não de forma sistêmica.

A proposta de mudança da Lei nº 12.850/2013 encaminhada pelo Ministro Moro traz uma lista com alguns exemplos das associações criminosas que atuam nas principais cidades do Brasil: o Primeiro Comando da Capital, o Comando Vermelho, a Família do Norte, o Terceiro Comando Puro, os Amigo dos Amigos e a milícia.  Essa lista permitirá que os operadores de justiça tenham uma base comum para estabelecer comparações empíricas sobre o que pode e o que não pode ser considerado como uma organização criminosa, o que tornará o trabalho de acusação penal mais seguro e as decisões dos juízes, em diferentes instâncias e jurisdições, mais semelhantes. O fato da milícia estar na lista de exemplos de organizações criminosas não diminui sua importância no mundo do crime, como argumenta Padilha, pelo contrário, só deixa mais clara sua natureza criminal e organizada, o que abre caminho para a investigação e facilita a condenação.

Mas se as milícias são de fato piores por que não tratá-las de forma diferente, com mais severidade? Na prática serão. O Projeto Anticrime abrange 19 grandes temas, sendo que dois têm relação direta com a forma específica de atuação das milícias: as “Medidas para alteração da competência para facilitar o julgamento de crimes complexos com reflexos eleitorais” e a proposta de “Medida para melhor criminalizar o uso de caixa dois em eleições”. O Projeto Anticrime trata a corrupção política e o crime organizado como problemas conexos, e a milícia encontra-se exatamente na interseção desses dois fenômenos. Estamos diante, portanto,  de uma proposta de legislação que diretamente assume a conexão crime-política e propõe o uso de formas comuns de controle penal desses fenômenos. O ato de legislar é complexo e o que está escrito na Lei será usado por milhares de operadores de justiça em uma longa sequência de atividades humanas, por isso passam por um cuidadoso processo de revisão pelos diferentes poderes. E o que está escrito na proposta não tornará a vida das milícias mais fácil.

Entre as medidas propostas no Projeto do Ministro Moro há ainda aquelas que têm o potencial de impactar a forma como as organizações criminais serão investigadas (inclusive com a autorização legal para a infiltração), o confisco de bens provenientes do crime e da corrupção e outras ainda que endurecem as penas e dificultam a soltura de criminosos habituais. Todas essas inovações legislativas tornarão o percurso dos criminosos mais difícil fora e dentro das prisões; milicianos em primeiro lugar.

Entre as centenas de propostas de mudança na legislação criminal e penal, as  medidas relacionadas à legítima defesa e ao crime de resistência têm concentrado a maior parte das críticas: são as alterações propostas para os artigos 23, 25 e 239 do Código Penal. Não estamos em uma época boa para o exercício da  reflexão em público, mas vou arriscar. Em primeiro lugar, o Rio de Janeiro, cidade onde nasci e que amo profundamente, não é um lugar de onde se tenha uma boa vista do resto do Brasil. Em particular, não é um bom lugar para se formar um juízo educado sobre o que é uma instituição policial. As milícias são de fato, o ponto alto de um longo processo de corrupção e degradação institucional das polícias do Rio de Janeiro e em matéria de serviços policiais, a cidade e o Estado estão completamente vulneráveis. As polícias, em particular a PM, têm baixo nível técnico, são mal treinadas, mal geridas e oferecem péssimos serviços à população. Tomar o Rio de Janeiro como exemplo em matéria de trabalho policial é leviano e não ajuda a entender porque essas medidas foram propostas.

Legislações semelhantes existem em vários lugares do mundo. Um policial que fez tudo certo na vida e cometeu um erro em uma ocorrência que custou a vida de um inocente,  precisa responder pelo erro, o que pode lhe custar a carreira, uma prisão, a aposentadoria, e o respeito da família, mas não deve responder por um homicídio que ele não cometeu. Estou falando de um erro honesto, risco ao qual todo policial está exposto, não do ato intencional ou da negligência diante da vida alheia. Esse policial não pode  ter sua vida interrompida por uma incriminação que não lhe cabe. Existem milhares de policiais honestos, equilibrados e capazes que precisam ser juridicamente protegidos. Isso não tem nenhuma relação com a defesa da impunidade, com a falta de controle e de rigor nas punições diante dos erros cometidos. Há polícias pelo Brasil que se esforçam cotidianamente para desenvolver novos procedimentos operacionais, treinamentos, formas de controle e onde há uma rígida correição policial. Esse é  o caminho mais importante para superarmos o problema da violência e da corrupção policial.

É um fato que existem milhares de vítimas cotidianas do abuso de maus policiais que são violentos, corruptos e que cometem homicídios. A  lei para punir esses maus policiais já existe, a que protege o bom policial que cometeu um erro, ainda faltava. Agora está no Congresso para ser avaliada e votada.

Moro nunca foi um Ronin, era um juiz e um bom jurista, agora está Ministro da Justiça  e lidera um debate importante sobre a renovação de nossa legislação penal e criminial. Suas propostas merecem, no mínimo,  uma reflexão responsável.