Liberdade de imprensa, fake news e imparcialidade

A garantia de veracidade dos fatos não deve estar à mercê de grupos majoritários ou minoritários. Esta afirmação não implica na relativização da verdade, mas questiona a autoridade dada a quem quer que seja de garantir que aquela ou esta versão da história seja absolutamente verdadeira. Muito além disso: não se trata apenas da autoridade que afirma se isto ou aquilo é verdadeiro, mas a autoridade de censurar aquilo que por alguém é considerado falso. Eis aí a necessidade de debater a Liberdade de Imprensa.

Hoje é comum a exigência de diversos consumidores de mídia que os jornais façam notícias imparciais. Sem entrar em questionamento aos anseios populares, mas entrando na própria história da imprensa, podemos observar que isso é algo difícil de conseguir. Todo jornal possui uma linha-editorial (visões de mundo), e não há nenhum problema nisso. O que questionamos, porém, é se esse anseio por uma mídia imparcial não seria, na verdade, um anseio pela censura de toda mídia que não carregue os princípios de uma maioria ou minoria social, sejam esses princípios religiosos, ideológicos e etc, ou pior: os anseios dos chefes do estado. E não podemos confundir o boicote, livremente feito pelos consumidores não satisfeitos e desconfiados em relação a um determinado veículo, com a censura, que é quando o estado silencia um veículo, cerceando sua liberdade; algo que não se torna democrático só porque um grupo de pessoas pediu.

A quem cabe o direito de decidir se algo deve ou não ser publicado? Geralmente, muitas pessoas defendem a liberdade de imprensa até certo ponto. Para estas, cabe à imprensa divulgar apenas aquilo que é verdadeiro. É claro que isso seria o ideal, mas, novamente, quem pode decidir o que é ou não verdade? E por que ao invés de censurar a mentira, não deixamos que ela seja livremente divulgada e refutada com a verdade? A Liberdade implica nisto.

Também se discute hoje a respeito das Fake News. Quando uma notícia falsa é divulgada, ela obviamente precisa ser combatida. Mas não se engane: isso não deve, jamais, ser feito através da mordaça estatal. O uso do estado contra as Fake News é, sem dúvidas, uma ameaça à Liberdade de Expressão.

Como proposto por Walter Williams, ou a Liberdade de Expressão é absoluta, ou ela não existe. Isto não implica, como propriamente esclarecido pelo autor, que se pode dizer o que quiser e onde quiser. Você pode dizer o que quiser em sua própria plataforma ou no espaço cedido da plataforma de alguém. Neste quesito, o Jornal Nacional, por exemplo, pode divulgar o que lhe aprouver em seu horário, e cabe ao espectador ver ou não ver. As Fake News são facilmente encontradas em sites de propriedade privada, distribuídas entre seus próprios leitores e grupos de WhatsApp, e temos hoje uma experiência interessante com elas.

Há poucos dias, divulgou-se nas mídias sociais que o general Eduardo Villas Boas havia comunicado o decreto de uma intervenção militar no Brasil. A notícia, é claro, é falsa.  Um texto de João Pedroso de Campos desmentiu a Fake News detalhadamente no site da Veja. Eis aí a proposta liberal para o problema das notícias falsas: matérias que esclarecem fatos através da verdade. A concorrência do mercado pode sim ser aplicada no combate aos falsos fatos: notícias verdadeiras concorrendo com eles.

É sabido também que os grandes veículos de comunicação são passíveis de erros, inclusive da distorção da verdade, e cabe a outros veículos concorrentes mostrarem quando um veículo divulga Fake News, algo que não necessariamente vai acontecer, pois muitos veículos podem simplesmente aderir à divulgação dessa falsa notícia, de forma consciente ou não.

Por tudo isso, é perceptível que notícias falsas são assunto delicado. Mas apenas a cooperação social (voluntária) de consumidores de notícias e veículos comprometidos com a divulgação de fatos de forma honesta é capaz de solucionar o problema. O envolvimento do estado seria um ato de intervenção nocivo à Liberdade, pois ele teria que usar de autoridade paternalista e de censura, colocando uma mordaça não apenas em quem comprovadamente divulgou algo falso, mas também naquele que lhe é conveniente julgar como propagador de Fake News, promovendo seus próprios interesses.

Além disso, ainda que o estado fosse virtuoso e justo em seus julgamentos, não é saudável que a sociedade esteja tão dependente do estado que precise dele para combater notícias falsas, e quanto mais nos tornamos dependentes do estado, mais poder damos a ele, e já sabemos o que o poder desenfreado na mão daquele que mantém o monopólio da força pode acabar: censura, silenciamento, violência contra aqueles que o estado considerar justa ou injustamente como mentirosos, ausência de Liberdade de Expressão. E a Liberdade de Expressão não deve ser um direito apenas dos veículos midiáticos consagrados, mas de todos.