Estado regulador: proteger grupos de interesse prejudica os mais pobres

No dia 29 de dezembro de 2021, foi publicada a Lei 14.282, que regulamenta o exercício da profissão de despachante documentalista. Segundo o citado diploma legislativo, é preciso (i) ter mais de 18 anos, (ii) ser graduado em nível tecnológico como despachante documentalista em curso reconhecido e (iii) estar inscrito no Conselho Regional de Despachantes Documentalistas.

A justificativa para o Projeto de Lei foi, entre outras, expor que “os despachantes manipulam documentos públicos e particulares, sendo necessário um rigoroso controle do desempenho das suas funções”.

O presidente Jair Bolsonaro vetou, sob os argumentos de inconstitucionalidade e de contrariedade ao interesse público. Entretanto o Congresso derrubou o veto presidencial.

De acordo com a lei, o despachante documentalista é o profissional habilitado para representar terceiros junto a órgãos públicos. Cabe a ele — como pessoa física ou por meio de pessoa jurídica — acompanhar a tramitação de processos, cumprir diligências, anexar documentos, prestar esclarecimentos, solicitar informações e executar todos os atos pertinentes e necessários à mediação ou à representação.

A quem efetivamente interessa regulamentar essa fatia do mercado? Em que sentido a criação da lei valorizará a profissão? Qual o impacto econômico e social da imposição legal de requisitos para exercer tal ofício?

São perguntas não respondidas por quem deveria fazê-lo, nossos congressistas. Uma certeza podemos ter: tantos obstáculos para entrar no mercado de trabalho são prejudiciais aos negros e pobres sem formação.

A literatura sobre o tema das regulações é bastante extensa e pode ser encontrada facilmente na internet, evidenciando que nem sempre boas intenções geram bons resultados e que colocar obstáculos para a inserção em determinadas áreas da sociedade apenas gera mais dano ainda para sua parcela mais vulnerável.

Só para ter uma noção, há dados que apontam para o fato de a existência do salário mínimo criar uma barreira para a camada mais baixa da sociedade, embora outras informações exponham que é necessário ter um momento ótimo, diante do desequilíbrio de forças de negociação entre trabalhadores e empregadores.

Outra questão interessante se refere até mesmo à discussão acerca da reforma trabalhista, que buscou desonerar o custo de uma vaga para que ela, ficando mais barata, pudesse gerar outras no mesmo lugar.

O cerne da reflexão expõe que há no Brasil uma “inflação legislativa”, entendida como o crescimento desenfreado de normas que acabam engessando o mundo dos fatos ao patamar de acabarem perdendo valor.

Milton Friedman relata o caso clássico da Inglaterra, uma nação historicamente de corsários, que eliminou as normas de contrabando e acabou dando início à construção da confiança social. Ela somente deu lugar a alguns escândalos de corrupção após a criação de outras leis em meados do século XX.

Obviamente, não se está defendendo a eliminação das leis, mas sim uma busca pelo caminho do meio, em que as aspirações sociais se harmonizem com a atividade de um Estado eficiente.