Doutorando e Mestre em Direito Processual pela UERJ, professor do Centro Universitário de Brasília e ex-assessor do Ministro Fux no STF e TSE.

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O presidente Jair Bolsonaro apresentou um projeto de lei concedendo excludente de ilicitude para as forças armadas e policiais do Estado. A medida reaparece após uma derrota na Câmara.

A ideia é que eventuais excessos cometidos pelas forças de segurança não sejam passíveis de punição. Em português claro: é uma licença para matar!

Entretanto, hoje já existe um sistema de fácil esquiva, que é o do auto de resistência, o qual é lavrado após o agente policial sofrer injusta ameaça. Na prática, é utilizado como cortina de fumaça para assassinatos cometidos por agentes de segurança, com completa ausência de investigação posterior.

Ao invés de buscar instrumentos aptos a evitar mortes desnecessárias, o presidente toma o caminho completamente inverso.

E as consequências dessa licença para matar são terríveis, especialmente para a população negra. Segundo o Atlas da Violência de 2019, em torno de 50.000 pessoas negras foram mortas em 2017. No Estado do Rio de Janeiro, a média mensal do número de mortes por intervenção de agentes do Estado em 2015 foi de 54. Em 2018 foi de 128. Em 2019, entre janeiro e agosto, a média no Rio alcançou o número de 156 vítimas por mês. Já no Estado de São Paulo, cresceu 11,52% as mortes cometidas por policiais.

Essa política de enfrentamento gera mortes de todos os lados, inclusive os policiais. Somente no ano de 2017, 371 policiais foram assassinados no país. Em 2018 foram 343 e, até o momento, tem-se notícia de 108 óbitos no 1º semestre desse ano. Essa constante pressão psicológica, oriunda de enfrentamento, gerou 104 suicídios em 2018.

Os estudos mais atuais demonstram que o recrudescimento da política de enfrentamento não gera necessariamente queda na taxa de crimes violentos, mas sim o investimento maciço em inteligência policial, o que diminui a incidência de erros lamentáveis, rotineiros na realidade brasileira.

O populismo toma conta de uma política pública essencial que deveria cuidar da segurança do cidadão, mas coloca mais da metade da população sob as miras das armas do Estado, ceifando vidas por todos os lados por onde passa.

Não podemos admitir que a perda de uma vida fique sem a devida investigação e punição. Não vamos aceitar a falta de responsabilização.

Devemos dizer à licença para matar o mais sonoro NÃO.